HC 676561 - DECISAO

HC 676561 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não se configurou excesso de prazo: a tramitação mostrou-se regular, o lapso de aproximadamente 7 meses desde a distribuição do recurso não foi desproporcional face à pena de 7 anos e às circunstâncias (pandemia, complexidade), não havendo demonstração de prejuízo ao usufruto de benefícios; além disso, a análise de substituição da prisão por medidas cautelares não pode ser feita diretamente por este STJ ante a ausência de manifestação do tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.

Parties
Impetrante: MAIRISLEIA DE JESUS FERNANDES DA CUNHA; Órgão Coator: Tribunal Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Apelação

Case Brief

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Parties

MAIRISLEIA DE JESUS FERNANDES DA CUNHA

Impetrante

Tribunal Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 pedido de relaxamento da prisão cautelar
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não se configurou excesso de prazo: a tramitação mostrou-se regular, o lapso de aproximadamente 7 meses desde a distribuição do recurso não foi desproporcional face à pena de 7 anos e às circunstâncias (pandemia, complexidade), não havendo demonstração de prejuízo ao usufruto de benefícios; além disso, a análise de substituição da prisão por medidas cautelares não pode ser feita diretamente por este STJ ante a ausência de manifestação do tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida