HC 687643 - DECISAO

HC 687643 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão que se pronunciou sobre prisão temporária, tendo ocorrido posteriormente a conversão em prisão preventiva; a análise da motivação da prisão preventiva pelo STJ implicaria supressão de instância, pois trata‑se de novo título cuja legalidade ainda não foi examinada pelo tribunal originário.

Parties
Paciente: FERNANDO BRAZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

FERNANDO BRAZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão temporária em preventiva
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Perda do objeto da impetração

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão que se pronunciou sobre prisão temporária, tendo ocorrido posteriormente a conversão em prisão preventiva; a análise da motivação da prisão preventiva pelo STJ implicaria supressão de instância, pois trata‑se de novo título cuja legalidade ainda não foi examinada pelo tribunal originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.