HC 687725 - DECISAO

HC 687725 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetrante deixou de juntar a sentença condenatória, peça imprescindível para avaliar o pleito de regime mais brando e de substituição da pena; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e veda dilação probatória, não houve como verificar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência, a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: DARLI TEIXEIRA LAGES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Prova Pré Constituída Indefirimento Liminar

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Parties

DARLI TEIXEIRA LAGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação de regime prisional inicial mais brando
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetrante deixou de juntar a sentença condenatória, peça imprescindível para avaliar o pleito de regime mais brando e de substituição da pena; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e veda dilação probatória, não houve como verificar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência, a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.