RHC 152194 - DECISAO

RHC 152194 - DECISAO

No exame sumário, a decisão que decretou a prisão preventiva revelou fundamentação suficiente para a garantia da ordem pública, apontando elementos que evidenciam a periculosidade concreta do agente e o modus operandi no contexto de violência doméstica; ausente flagrante ilegalidade, indefere-se a liminar e determinam-se diligências ao juízo de primeiro grau e vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Recorrente / Paciente: ELENILDO ALVES DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar; Solicitação De Informações Ao Juízo De Primeiro Grau E Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Pedido liminar indeferido; solicitadas informações ao juízo de primeiro grau e aberta vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELENILDO ALVES DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar; Solicitação De Informações Ao Juízo De Primeiro Grau E Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (alegação do recorrente)
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus diante de eventual flagrante ilegalidade
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

No exame sumário, a decisão que decretou a prisão preventiva revelou fundamentação suficiente para a garantia da ordem pública, apontando elementos que evidenciam a periculosidade concreta do agente e o modus operandi no contexto de violência doméstica; ausente flagrante ilegalidade, indefere-se a liminar e determinam-se diligências ao juízo de primeiro grau e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; solicitadas informações ao juízo de primeiro grau e aberta vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.