HC 677221 - DECISAO

HC 677221 - DECISAO

Embora a manutenção da prisão preventiva tenha fundamentação concreta quanto à garantia da ordem pública baseada na reiteração delitiva e antecedentes do paciente, a sentença condenatória fixou regime inicial semiaberto; por isso, deve-se compatibilizar a custódia provisória com o regime menos gravoso determinado na condenação, motivo pelo qual a ordem foi concedida parcialmente para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ANTONIO JOSE ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida E Decisão Monocrática De Relator (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

ANTONIO JOSE ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida E Decisão Monocrática De Relator (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 compatibilização da prisão cautelar com o regime inicial semiaberto fixado na sentença

Ratio Decidendi

Embora a manutenção da prisão preventiva tenha fundamentação concreta quanto à garantia da ordem pública baseada na reiteração delitiva e antecedentes do paciente, a sentença condenatória fixou regime inicial semiaberto; por isso, deve-se compatibilizar a custódia provisória com o regime menos gravoso determinado na condenação, motivo pelo qual a ordem foi concedida parcialmente para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Confirmando a liminar, determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença, salvo se estiver preso por outro motivo.