HC 687787 - DECISAO

HC 687787 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da quantidade de droga apreendida (22,56kg) e do fato de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução, tendo sido determinada a expedição de guia de execução e a transferência para estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Parties
Paciente: GUSTAVO GIBELI RICOBONI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Substituição De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Custódia Cautelar +1 more

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Parties

GUSTAVO GIBELI RICOBONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da quantidade de droga apreendida (22,56kg) e do fato de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução, tendo sido determinada a expedição de guia de execução e a transferência para estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.