HC 653406 - DECISAO

HC 653406 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal entendeu que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos autos: comprovadas materialidade e indícios de autoria, demonstrado modus operandi e periculosidade do paciente, existência de outros processos e tentativa de se furtar à aplicação da lei penal, o que evidencia risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas. Ademais, a alegação de risco de contágio por Covid-19 não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: DIRCEU CORREA FREIRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato, Medidas Cautelares, Reincidência E Reiteração Delitiva, Risco De Contágio Por Covid 19 (supressão De Instância)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Medidas Cautelares Reincidência E Reiteração Delitiva Risco De Contágio Por Covid 19 (supressão De Instância)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIRCEU CORREA FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 validação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal entendeu que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos autos: comprovadas materialidade e indícios de autoria, demonstrado modus operandi e periculosidade do paciente, existência de outros processos e tentativa de se furtar à aplicação da lei penal, o que evidencia risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas. Ademais, a alegação de risco de contágio por Covid-19 não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego-lhe a ordem.
  • Publique-se.