HC 669750 - DECISAO

HC 669750 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso ordinário; não se verificou flagrante ilegalidade concreta no ingresso policial no domicílio (havia informação anônima confirmada e consentimento da moradora), a prisão em flagrante e a apreensão dos entorpecentes foram consideradas válidas por se tratar de crime permanente, e a conversão em prisão preventiva foi mantida com fundamentação relativa à garantia da ordem pública, além de o writ não admitir revolvimento aprofundado do acervo probatório.

Parties
Paciente: BRUNO DA MATA GOMES; Advogado/impetrante: Dalison Ricardo Pazello dos Santos; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Flagrante, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Provas Ilícitas +2 more

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Parties

BRUNO DA MATA GOMES

Paciente

Dalison Ricardo Pazello dos Santos

Advogado/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade por suposta invasão de domicílio e ilicitude de provas
  3. 3 conversão de flagrante em prisão preventiva e necessidade de fundamentação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso ordinário; não se verificou flagrante ilegalidade concreta no ingresso policial no domicílio (havia informação anônima confirmada e consentimento da moradora), a prisão em flagrante e a apreensão dos entorpecentes foram consideradas válidas por se tratar de crime permanente, e a conversão em prisão preventiva foi mantida com fundamentação relativa à garantia da ordem pública, além de o writ não admitir revolvimento aprofundado do acervo probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P. I.