HC 687645 - DECISAO

HC 687645 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não fosse a via adequada, verificou-se questão de manifesto constrangimento quanto à dosimetria, o que justificou atuação ex officio. Não se aplicou o princípio da insignificância à posse de uma munição 9mm no contexto fático concreto porque a apreensão ocorreu em conjunto com crime de tráfico de drogas e há indícios de vínculo com organização criminosa. Na dosimetria do tráfico, a Corte concluiu que a exasperação fundada na natureza e quantidade da droga não demonstrou censurabilidade além da necessária à tipificação, razão pela qual decotou a fração relativa a essa vetorial, mantendo porém a fração de 1/6 por desvaloração da conduta social; negou-se a...

Parties
Paciente: NATALIA GISELA SOARES; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Contudo, concedo a ordem ex officio para fixar as penas pelo crime de tráfico de drogas em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos das condenações; mantidas as demais condenações e o regime inicial fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

NATALIA GISELA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma
  3. 3 valoração da pena-base no crime de tráfico de drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não fosse a via adequada, verificou-se questão de manifesto constrangimento quanto à dosimetria, o que justificou atuação ex officio. Não se aplicou o princípio da insignificância à posse de uma munição 9mm no contexto fático concreto porque a apreensão ocorreu em conjunto com crime de tráfico de drogas e há indícios de vínculo com organização criminosa. Na dosimetria do tráfico, a Corte concluiu que a exasperação fundada na natureza e quantidade da droga não demonstrou censurabilidade além da necessária à tipificação, razão pela qual decotou a fração relativa a essa vetorial, mantendo porém a fração de 1/6 por desvaloração da conduta social; negou-se a...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Contudo, concedo a ordem ex officio para fixar as penas pelo crime de tráfico de drogas em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos das condenações; mantidas as demais condenações e o regime inicial fechado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem ex officio para fixar as penas pelo crime de tráfico de drogas em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos das condenações