RHC 152236 - DECISAO

RHC 152236 - DECISAO

Não estando demonstrada, ao menos neste momento, a presença dos pressupostos autorizativos da tutela de urgência, indefere-se o pedido de liminar e determinam-se diligências (informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e remessa ao Ministério Público Federal).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tutela De Urgência, Liminar, Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tutela De Urgência Liminar Ilegalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 Presença dos pressupostos autorizativos da tutela de urgência

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada, ao menos neste momento, a presença dos pressupostos autorizativos da tutela de urgência, indefere-se o pedido de liminar e determinam-se diligências (informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e remessa ao Ministério Público Federal).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeira instância, bem como a senha para consulta ao processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.