HC 668376 - DECISAO

HC 668376 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, e, no exame incidental, não se verifica constrangimento ilegal; o acórdão de pronúncia está fundamentado na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 413 CPP) e a qualificadora do perigo comum não se mostra manifestamente improcedente, devendo sua apreciação definitiva ficar a cargo do Tribunal do Júri, sendo vedado reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do mandamus (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: ARTHUR BRITO DE OLIVEIRA; Juízo a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Estadual; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Writ; Mérito Analisado Incidentalmente Pela Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadora Do Perigo Comum, In Dubio Pro Societate, Tribunal Do Júri, Art. 413 Do CPP, Art. 121 Do CP
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Parties

ARTHUR BRITO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Juízo a Quo

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Writ; Mérito Analisado Incidentalmente Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 valoração de prova para decretar pronúncia
  3. 3 incidência e permanência da qualificadora do perigo comum na pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, e, no exame incidental, não se verifica constrangimento ilegal; o acórdão de pronúncia está fundamentado na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 413 CPP) e a qualificadora do perigo comum não se mostra manifestamente improcedente, devendo sua apreciação definitiva ficar a cargo do Tribunal do Júri, sendo vedado reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do mandamus (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.