HC 687050 - DECISAO

HC 687050 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração do habeas corpus 548.065/SP, cuja decisão denegatória foi publicada e transitada em julgado, impedindo nova apreciação do pedido.

Parties
Apelante: Ministério Público; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Apelante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação do acórdão para afastar a minorante baseada na quantidade apreendida (900g)
  3. 3 pedido liminar de liberdade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração do habeas corpus 548.065/SP, cuja decisão denegatória foi publicada e transitada em julgado, impedindo nova apreciação do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.