HC 687801 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorizaria o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; aplicou-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.
- Parties
- Paciente: REGINALDO MARTINS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Prisão Simples, Regime Semiaberto
Case Brief
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Parties
REGINALDO MARTINS DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria conhecimento imediato pelo STJ
- 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação CNJ n.62/2020
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorizaria o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; aplicou-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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