HC 668148 - DECISAO

HC 668148 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substituiu o recurso próprio e não demonstrou constrangimento ilegal manifesto; as instâncias ordinárias e o Tribunal de Justiça fundaram a condenação por associação em elementos probatórios concretos que evidenciam estabilidade e permanência do vínculo para o tráfico, e as alegadas ilegalidades na dosimetria (exasperações e majorantes) não configuraram, em juízo preliminar, flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame via habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO LEANDRODE ANDRADE FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, Inciso IV, Tráfico Privilegiado, Receptação, Resistência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Inciso IV Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

PAULO LEANDRODE ANDRADE FIGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base e limite da fração de 1/6

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substituiu o recurso próprio e não demonstrou constrangimento ilegal manifesto; as instâncias ordinárias e o Tribunal de Justiça fundaram a condenação por associação em elementos probatórios concretos que evidenciam estabilidade e permanência do vínculo para o tráfico, e as alegadas ilegalidades na dosimetria (exasperações e majorantes) não configuraram, em juízo preliminar, flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.