HC 688008 - DECISAO

HC 688008 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias impugnadas reiteram decisões anteriores desta Corte e porque a alteração do entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; o Tribunal local apresentou fundamentação concreta (quantidade de droga apreendida, 355,38g, apreensão de balança, petrechos e R$ 571,00) justificando a não aplicação do redutor e o regime mais gravoso, sendo também prejudicada a substituição da pena por restritivas em razão do quantum superior a 4 anos.

Parties
Paciente: CLEANTO AUGUSTO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Reexame De Provas, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Reexame De Provas +1 more

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Parties

CLEANTO AUGUSTO DO CARMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 fixação do regime prisional
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias impugnadas reiteram decisões anteriores desta Corte e porque a alteração do entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; o Tribunal local apresentou fundamentação concreta (quantidade de droga apreendida, 355,38g, apreensão de balança, petrechos e R$ 571,00) justificando a não aplicação do redutor e o regime mais gravoso, sendo também prejudicada a substituição da pena por restritivas em razão do quantum superior a 4 anos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.