HC 616321 - DECISAO

HC 616321 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio (incabível) e porque a alegada nulidade por falta de intimação/intempestividade foi preclusa por não ter sido arguida oportunamente junto ao Tribunal de origem; ademais, há reiteração de pedido em face de precedente já julgado nesta Corte, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDRÉ VERÇOSA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Preclusão, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Nulidade Por Cerceamento De Defesa Preclusão Reiteração De Pedido

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Parties

ANDRÉ VERÇOSA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de intimação/impedimento da defesa para sustentação oral
  3. 3 preclusão da alegação de nulidade por não ter sido arguida oportunamente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio (incabível) e porque a alegada nulidade por falta de intimação/intempestividade foi preclusa por não ter sido arguida oportunamente junto ao Tribunal de origem; ademais, há reiteração de pedido em face de precedente já julgado nesta Corte, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.