HC 667446 - DECISAO

HC 667446 - DECISAO

A prisão preventiva foi decretada sem motivação concreta, tendo-se valido apenas da gravidade abstrata e de elementos inerentes ao tipo penal, configurando constrangimento ilegal; por isso, concedeu-se a ordem para que o paciente responda solto, ressalvando-se a possibilidade de nova custódia apenas mediante fundamentação concreta, e permitindo a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP; determinou-se também a cassação da decisão que deferiu a extensão do benefício ao corréu por supressão de instância.

Parties
Paciente: DANIEL GUIMARAES DO PRADO; Corréu: GILBERTO ESTEVÃO DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Parquet (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; decisão que deferiu o pedido de extensão ao corréu cassada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial, Extensão De Benefício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Judicial Extensão De Benefício

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Parties

DANIEL GUIMARAES DO PRADO

Paciente

GILBERTO ESTEVÃO DE MELO

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de periculum libertatis nos autos (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi decretada sem motivação concreta, tendo-se valido apenas da gravidade abstrata e de elementos inerentes ao tipo penal, configurando constrangimento ilegal; por isso, concedeu-se a ordem para que o paciente responda solto, ressalvando-se a possibilidade de nova custódia apenas mediante fundamentação concreta, e permitindo a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP; determinou-se também a cassação da decisão que deferiu a extensão do benefício ao corréu por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem concedida; decisão que deferiu o pedido de extensão ao corréu cassada.

Orders

  • Cassar a decisão que deferiu o pedido de extensão ao corréu Gilberto Estevão de Melo (e-STJ fls. 362/363).
  • Confirmar a liminar e determinar que o paciente DANIEL GUIMARAES DO PRADO responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.