HC 687962 - DECISAO

HC 687962 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não houve manifestação da Corte de origem sobre o pedido de prisão domiciliar, caracterizando supressão de instância e impedindo o prosseguimento do habeas corpus sem prévia deliberação do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: JOSE BRITO DA CUNHA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JOSE BRITO DA CUNHA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar após trânsito em julgado
  2. 2 supressão de instância pela inexistência de manifestação do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não houve manifestação da Corte de origem sobre o pedido de prisão domiciliar, caracterizando supressão de instância e impedindo o prosseguimento do habeas corpus sem prévia deliberação do Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.