HC 687021 - DECISAO

HC 687021 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há constrangimento ilegal atual passível de correção via habeas corpus: o paciente foi autorizado a recorrer em liberdade pela sentença e o mandado de prisão foi ordenado apenas após o trânsito em julgado, caracterizando execução definitiva da pena e não custódia cautelar, configurando ausência de interesse de agir para a medida liminar.

Parties
Paciente: Pablo Souza Morais; Condenado: Gabriel Bonfim Ramos; Condenado: Rodnei da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Da Pena, Tráfico De Drogas, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Da Pena Tráfico De Drogas Liminar

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Parties

Pablo Souza Morais

Paciente

Gabriel Bonfim Ramos

Condenado

Rodnei da Silva Santos

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 inadmissibilidade de liminar de habeas corpus quando não há custódia cautelar efetiva
  3. 3 ausência de interesse de agir quando a ordem de prisão foi determinada apenas após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há constrangimento ilegal atual passível de correção via habeas corpus: o paciente foi autorizado a recorrer em liberdade pela sentença e o mandado de prisão foi ordenado apenas após o trânsito em julgado, caracterizando execução definitiva da pena e não custódia cautelar, configurando ausência de interesse de agir para a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.