HC 687191 - DECISAO

HC 687191 - DECISAO

Por se tratar de matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e que implicaria supressão de instância se apreciada diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, e não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar o uso excepcional do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal, o pedido não conhece-se e a liminar é indeferida.

Parties
Impetrante/paciente: RAILA GRACIELA FERRAZ SARAIVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Seguimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; nego seguimento ao pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reabertura De Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Renúncia De Advogado, Duplo Grau De Jurisdição
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Parties

RAILA GRACIELA FERRAZ SARAIVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Seguimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 reabertura do prazo recursal por desídia de advogado
  3. 3 supressão de instância e necessidade de prévia apreciação pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e que implicaria supressão de instância se apreciada diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, e não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar o uso excepcional do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal, o pedido não conhece-se e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; nego seguimento ao pedido.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.