RHC 131610 - DECISAO

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O recurso foi denegado porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade que justificam a persecução penal; a produção antecipada de provas foi fundamentada nos termos do art. 366 do CPP e não foi demonstrado prejuízo à defesa; e a prisão preventiva foi devidamente motivada com base em dados concretos (gravidade do latrocínio, modus operandi e permanência do acusado foragido por 17 anos), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que não se verificou constrangimento ilegal passível de correção.

Parties
Impetrante / Paciente / Recorrente: JOSÉ MARTINS FERREIRA FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Produção Antecipada De Provas, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Da Citação Por Edital, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Produção Antecipada De Provas Inépcia Da Denúncia Nulidade Da Citação Por Edital +1 more

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Parties

JOSÉ MARTINS FERREIRA FILHO

Impetrante / Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e ausência de justa causa
  2. 2 nulidade da produção antecipada de prova testemunhal com base no art. 366 do CPP e Súmula 455/STJ
  3. 3 nulidade da citação por edital

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade que justificam a persecução penal; a produção antecipada de provas foi fundamentada nos termos do art. 366 do CPP e não foi demonstrado prejuízo à defesa; e a prisão preventiva foi devidamente motivada com base em dados concretos (gravidade do latrocínio, modus operandi e permanência do acusado foragido por 17 anos), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que não se verificou constrangimento ilegal passível de correção.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus