HC 687394 - DECISAO

HC 687394 - DECISAO

Por não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem e não haver, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize superar a vedação consagrada na Súmula 691/STF, o STJ indefere a liminar no habeas corpus impetrado.

Parties
Paciente: ANDRE GOMES SA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANDRE GOMES SA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem e não haver, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize superar a vedação consagrada na Súmula 691/STF, o STJ indefere a liminar no habeas corpus impetrado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.