HC 688264 - DECISAO

HC 688264 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apresentado no HC n. 687.063/SP (mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir), aplicando-se a vedação à repetição e o art. 210 do Regimento Interno do STJ; por isso não se analisaram os méritos quanto à progressão de regime.

Parties
Paciente: ALEX VIANA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Reiteração; Autos Arquivados
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por reiteração; autos arquivados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração De Pedido, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reiteração De Pedido Agravo Em Execução

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Parties

ALEX VIANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Reiteração; Autos Arquivados

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por mera reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 discussão sobre necessidade de exame criminológico para progressão de regime (art.112 LEP e Lei nº 10.792/2003)
  3. 3 competência para reanalisar progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apresentado no HC n. 687.063/SP (mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir), aplicando-se a vedação à repetição e o art. 210 do Regimento Interno do STJ; por isso não se analisaram os méritos quanto à progressão de regime.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por reiteração; autos arquivados.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Intimem-se.