HC 688000 - DECISAO

HC 688000 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a jurisprudência do STJ e o entendimento do STF em repercussão geral (RE 593.818/SC) autorizam que condenações anteriores, ainda que alcançadas pelo período depurador de cinco anos, sejam consideradas como maus antecedentes, inexistindo ilegalidade manifesta na valoração negativa dos antecedentes pelo Tribunal a quo e, por conseguinte, não cabendo a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Parties
Paciente: CLAUDIO ADEMIR DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 64, I Do Código Penal, Tráfico De Drogas, Reincidência, Dosimetria, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Maus Antecedentes Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 64, I Do Código Penal Tráfico De Drogas Reincidência +2 more

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Parties

CLAUDIO ADEMIR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 consideração de condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos como maus antecedentes
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substituto do recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a jurisprudência do STJ e o entendimento do STF em repercussão geral (RE 593.818/SC) autorizam que condenações anteriores, ainda que alcançadas pelo período depurador de cinco anos, sejam consideradas como maus antecedentes, inexistindo ilegalidade manifesta na valoração negativa dos antecedentes pelo Tribunal a quo e, por conseguinte, não cabendo a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.