HC 673818 - DECISAO

HC 673818 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; contudo, concedo de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por se tratar de mulher mãe de criança menor de doze anos e não haver nos autos indicação de crime cometido com violência ou contra seus descendentes, nos termos dos arts. 318-A e 318-B do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/SP.

Parties
Paciente: FLAVIA ROBERTA FERNANDES DE MORAES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 a E 318 B Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 a E 318 B Do CPP

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Parties

FLAVIA ROBERTA FERNANDES DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 fundamentação idônea da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; contudo, concedo de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por se tratar de mulher mãe de criança menor de doze anos e não haver nos autos indicação de crime cometido com violência ou contra seus descendentes, nos termos dos arts. 318-A e 318-B do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/SP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Conceder de ofício a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.