HC 673430 - DECISAO

HC 673430 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso especial inadequada; ainda que examinada a insurgência, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício: (i) a jurisprudência do STJ admite, prima facie, o acesso ao conteúdo de aparelhos apreendidos por mandado de busca e apreensão sem nova ordem judicial; (ii) a alegada quebra da cadeia de custódia e outras nulidades não foram apreciadas pelo tribunal de origem (supressão de instância) e, ademais, demandam dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus; e (iii) não estão presentes, de forma manifesta e inequívoca, os elementos autorizadores do trancamento do inquérito policial...

Parties
Paciente: CLAUDIO BANDEL TUSCO; Investigado: GUSTAVO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Nulidade De Prova, Cadeia De Custódia, Busca E Apreensão, Violação De Sigilo Funcional
Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Nulidade De Prova Cadeia De Custódia Busca E Apreensão +1 more

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Parties

CLAUDIO BANDEL TUSCO

Paciente

GUSTAVO

Investigado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 nulidade da prova produzida a partir de aparelho celular apreendido
  3. 3 prescindibilidade de nova ordem judicial para acesso a dados de aparelho apreendido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso especial inadequada; ainda que examinada a insurgência, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício: (i) a jurisprudência do STJ admite, prima facie, o acesso ao conteúdo de aparelhos apreendidos por mandado de busca e apreensão sem nova ordem judicial; (ii) a alegada quebra da cadeia de custódia e outras nulidades não foram apreciadas pelo tribunal de origem (supressão de instância) e, ademais, demandam dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus; e (iii) não estão presentes, de forma manifesta e inequívoca, os elementos autorizadores do trancamento do inquérito policial...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P. I.