HC 678539 - DECISAO

HC 678539 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido em razão da preclusão temporal, considerando o longo decurso de tempo entre o julgamento da apelação (17/9/2015) e a impetração (05/07/2021), e por se tratar de matéria revisional (redução da pena/dosimetria) inadequada à via eleita, devendo nulidades ser suscitadas oportunamente.

Parties
Paciente: Renato Felizardo da Silva; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Nulidade Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

Renato Felizardo da Silva

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal de matéria suscitada tardiamente via habeas corpus
  2. 2 impropriedade do habeas corpus para reexame probatório e redimensionamento da pena (dosimetria)
  3. 3 nulidades, inclusive as denominadas absolutas, devem ser arguidas oportunamente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido em razão da preclusão temporal, considerando o longo decurso de tempo entre o julgamento da apelação (17/9/2015) e a impetração (05/07/2021), e por se tratar de matéria revisional (redução da pena/dosimetria) inadequada à via eleita, devendo nulidades ser suscitadas oportunamente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.