HC 687694 - DECISAO

HC 687694 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e não se demonstra manifesto e grave constrangimento ilegal; a decisão do Tribunal do Júri mostrou-se amparada por elementos de prova e a dosimetria foi fundamentada, razão pela qual não se justifica a concessão do writ.

Parties
Paciente: CLEITON SOARES RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Reexame Fático Probatório, Qualificadoras, Ocultação De Cadáver, Homicídio Qualificado, Súmula 231/stj, Súmula Vinculante 11
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Parties

CLEITON SOARES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Cabimento de absolvição por insuficiência de provas perante veredicto do júri
  3. 3 Possibilidade e limites do reexame da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e não se demonstra manifesto e grave constrangimento ilegal; a decisão do Tribunal do Júri mostrou-se amparada por elementos de prova e a dosimetria foi fundamentada, razão pela qual não se justifica a concessão do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.