HC 680536 - ACORDAO

HC 680536 - ACORDAO

Verificou-se que o ingresso policial no domicílio ocorreu com base apenas em denúncia anônima e sem prova suficiente de autorização prévia e voluntária do morador; por haver falha no ônus probatório do Estado quanto ao consentimento, concluiu-se pela ilicitude da invasão, o que acarreta a nulidade do flagrante e a supressão das provas dele derivadas; o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão da concessão de liberdade provisória pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: Antonio Carlos Luiz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Writ parcialmente prejudicado; no mais, ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante e das provas obtidas em decorrência da invasão do domicílio.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Ônus Da Prova Do Consentimento, Denúncia Anônima
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Parties

Antonio Carlos Luiz

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado com base apenas em denúncia anônima
  2. 2 ônus de provar a voluntariedade do consentimento para ingresso no domicílio
  3. 3 nulidade do flagrante e das provas decorrentes da invasão do domicílio

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso policial no domicílio ocorreu com base apenas em denúncia anônima e sem prova suficiente de autorização prévia e voluntária do morador; por haver falha no ônus probatório do Estado quanto ao consentimento, concluiu-se pela ilicitude da invasão, o que acarreta a nulidade do flagrante e a supressão das provas dele derivadas; o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão da concessão de liberdade provisória pelo juízo de origem.

Court Disposition

Writ parcialmente prejudicado; no mais, ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante e das provas obtidas em decorrência da invasão do domicílio.

Orders

  • Pedido de revogação da prisão preventiva prejudicado em razão da superveniência de concessão de liberdade provisória pelo Juízo de origem (conforme informações às fls. 268/271, Ação Penal n. 5006876-74.2021.8.24.0075/SC).
  • Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão do domicílio do paciente e, por conseguinte, das provas obtidas em decorrência do ato.