HC 629763 - DECISAO

HC 629763 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado; a matéria suscitada exigia reexame do conjunto fático-probatório, o que não é compatível com embargos de declaração, que não se destinam à rediscussão da causa.

Parties
Embargante/paciente: EMERSON CORREIA DE JESUS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Flagrante, Prisão Ilegal, Omissão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Flagrante Prisão Ilegal Omissão

Case Brief

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Parties

EMERSON CORREIA DE JESUS OLIVEIRA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 ilegalidade da prisão por alegado flagrante
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado; a matéria suscitada exigia reexame do conjunto fático-probatório, o que não é compatível com embargos de declaração, que não se destinam à rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.