HC 684082 - ACORDAO

HC 684082 - ACORDAO

Concedeu-se habeas corpus de ofício e manteve-se essa decisão porque a exasperação da pena-base em razão da quantidade apreendida (536,9 g de maconha) careceu de fundamentação idônea, não extrapolando o ordinário das apreensões em flagrante e, assim, não justificando incremento punitivo na primeira fase da dosimetria; tal medida encontra respaldo na competência dos tribunais para expedir HC de ofício (art. 654, § 2.º CPP) e na jurisprudência do STJ sobre revisão excepcional da dosimetria em habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: VALDECIR BRUNETTO (PRESO); Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus, de ofício, para retorno da pena-base ao mínimo legal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Pena Base, Competência Para Expedir Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Pena Base Competência Para Expedir Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

VALDECIR BRUNETTO (PRESO)

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão liminar sem prévia oitiva do Ministério Público Federal
  2. 2 competência de juízes e tribunais para expedir habeas corpus de ofício (art. 654, § 2.º, CPP)
  3. 3 preponderância dos critérios do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria do tráfico de drogas sobre o art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Concedeu-se habeas corpus de ofício e manteve-se essa decisão porque a exasperação da pena-base em razão da quantidade apreendida (536,9 g de maconha) careceu de fundamentação idônea, não extrapolando o ordinário das apreensões em flagrante e, assim, não justificando incremento punitivo na primeira fase da dosimetria; tal medida encontra respaldo na competência dos tribunais para expedir HC de ofício (art. 654, § 2.º CPP) e na jurisprudência do STJ sobre revisão excepcional da dosimetria em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus, de ofício, para retorno da pena-base ao mínimo legal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para retornar a pena-base do agravado ao mínimo legal e reduzir a reprimenda ao patamar de 5 anos de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e 500 dias-multa.