HC 670568 - ACORDAO

HC 670568 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus atacava decisão de relator de Tribunal de Justiça que indeferiu liminar na origem, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF, e o agravo não apresentou argumentos novos suficientes para alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante / Paciente: SYMBA LUCAS VALÉRIO DE SOUSA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Agravo Regimental, Sustentação Oral
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Agravo Regimental Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

SYMBA LUCAS VALÉRIO DE SOUSA

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 Cabimento do habeas corpus/agravo regimental quando há flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Obrigatoriedade de alegação de pontos novos no agravo regimental para alterar decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus atacava decisão de relator de Tribunal de Justiça que indeferiu liminar na origem, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF, e o agravo não apresentou argumentos novos suficientes para alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir o pedido de sustentação oral