HC 679982 - DECISAO

HC 679982 - DECISAO

Ausente comprovação, nos parâmetros fixados por precedentes do STJ (notadamente HC 598.051/SP), de que o consentimento do morador foi livre e voluntário e diante da insuficiência de elementos que demonstrassem, de forma objetiva, fundada suspeita de flagrante no interior da residência, reconheceu-se a ilicitude do ingresso domiciliar, determinou-se a anulação das provas dele decorrentes e, por consequência, a absolvição do paciente da imputação por tráfico de drogas na ação penal indicada.

Parties
Paciente: RAFAEL ANTONIO SCHATZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante (crime Permanente), Inviolabilidade Do Domicílio, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante (crime Permanente) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ANTONIO SCHATZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 ônus de provar a voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 aplicabilidade do conceito de flagrante em crime permanente

Ratio Decidendi

Ausente comprovação, nos parâmetros fixados por precedentes do STJ (notadamente HC 598.051/SP), de que o consentimento do morador foi livre e voluntário e diante da insuficiência de elementos que demonstrassem, de forma objetiva, fundada suspeita de flagrante no interior da residência, reconheceu-se a ilicitude do ingresso domiciliar, determinou-se a anulação das provas dele decorrentes e, por consequência, a absolvição do paciente da imputação por tráfico de drogas na ação penal indicada.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar realizada sem autorização judicial
  • Absolver o paciente da imputação relativa ao delito de tráfico de drogas na Ação Penal n. 5016388-47.2020.8.24.0033