RHC 135199 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da apelação no Tribunal de origem; subsidiariamente, não havendo prova documental de vulnerabilidade do paciente nem evidência de falta de atendimento ou risco no estabelecimento prisional, não se demonstram condições para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia.
- Parties
- Impetrante: JONAS EDUARDO GUBERT ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Pandemia De COVID 19, Comorbidades, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
JONAS EDUARDO GUBERT ALVES
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de comorbidades e pandemia de COVID-19
- 2 excesso de prazo por prisão desde janeiro de 2012
- 3 perda superveniente do objeto em razão de trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da apelação no Tribunal de origem; subsidiariamente, não havendo prova documental de vulnerabilidade do paciente nem evidência de falta de atendimento ou risco no estabelecimento prisional, não se demonstram condições para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia.
Court Disposition
recurso prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ)
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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