HC 677572 - DECISAO

HC 677572 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental, porque o art. 258 do RISTJ veda agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus e porque a averiguação do alegado constrangimento ilegal demanda detida análise dos elementos de convicção, a ser feita no julgamento definitivo.

Parties
Recorrente: JOSE LUIS DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Do Decreto Prisional, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Fundamentação Do Decreto Prisional Decisão Monocrática

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Parties

JOSE LUIS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 verificação dos requisitos da custódia cautelar e da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade de análise detida dos elementos de convicção no julgamento definitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porque o art. 258 do RISTJ veda agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus e porque a averiguação do alegado constrangimento ilegal demanda detida análise dos elementos de convicção, a ser feita no julgamento definitivo.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.