RHC 151941 - DECISAO

RHC 151941 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade da medida (indícios de integração em organização criminosa voltada ao tráfico, interceptações telefônicas, ato delitivo anterior que indica propensão à reiteração), caracterizando risco à ordem pública e inviabilizando a substituição por medidas menos gravosas nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Impetrante/recorrente: DAVI LAURENTINO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (acórdão HC n. 0803359-59.2021.8.02.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado Monocraticamente Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

DAVI LAURENTINO DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (acórdão HC n. 0803359-59.2021.8.02.0000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado Monocraticamente Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possível antecipação de pena / presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade da medida (indícios de integração em organização criminosa voltada ao tráfico, interceptações telefônicas, ato delitivo anterior que indica propensão à reiteração), caracterizando risco à ordem pública e inviabilizando a substituição por medidas menos gravosas nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.