HC 688308 - DECISAO

HC 688308 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou, e porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem, de modo que não cabe a apreciação neste Tribunal.

Parties
Paciente: REGINALDO JOSÉ GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
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Parties

REGINALDO JOSÉ GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecer do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou, e porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem, de modo que não cabe a apreciação neste Tribunal.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.