HC 687005 - DECISAO

HC 687005 - DECISAO

Aplicou‑se a Súmula 691/STF, não se constatando nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de autorizar habeas corpus para impugnar indeferimento liminar anterior; as certidões e informações indicam que foi assegurado o acesso às provas e houve registro em CD, de modo que a medida liminar foi indeferida, sendo prudente aguardar o julgamento na origem.

Parties
Paciente: Marcelo Gomes Borges; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Súmula 691/stf, Prova Ilícita, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Súmula 691/stf Prova Ilícita Nulidade

Case Brief

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Parties

Marcelo Gomes Borges

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  2. 2 alegação de nulidade da prova por ausência de cadeia de custódia
  3. 3 pedido de suspensão do processo e de desentranhamento de prova

Ratio Decidendi

Aplicou‑se a Súmula 691/STF, não se constatando nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de autorizar habeas corpus para impugnar indeferimento liminar anterior; as certidões e informações indicam que foi assegurado o acesso às provas e houve registro em CD, de modo que a medida liminar foi indeferida, sendo prudente aguardar o julgamento na origem.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.