HC 687490 - DECISAO

HC 687490 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal: questões sobre fundamentação da prisão e aplicação de medidas diversas não foram enfrentadas pela instância originária (logo, não podem ser reexaminadas no STJ por supressão de instância) e o Tribunal de origem demonstrou tramitação célere e proximidade do término da instrução, afastando o excesso de prazo. Assim, o habeas corpus não foi conhecido, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO PIRES PONCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

RENATO PIRES PONCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal: questões sobre fundamentação da prisão e aplicação de medidas diversas não foram enfrentadas pela instância originária (logo, não podem ser reexaminadas no STJ por supressão de instância) e o Tribunal de origem demonstrou tramitação célere e proximidade do término da instrução, afastando o excesso de prazo. Assim, o habeas corpus não foi conhecido, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.