RHC 152128 - DECISAO

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Verificou-se que, diante da reduzida quantidade de droga apreendida (19 g), do reconhecimento de que o réu é tecnicamente primário e possui residência fixa, e observados os princípios da excepcionalidade, necessidade e proporcionalidade, a manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária nem proporcional, sendo adequadas e suficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar cautelares I, III e IV do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: MATEUS LAUREANO MARQUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Monocrático
Outcome
provimento do recurso ordinário em habeas corpus; revogação da prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MATEUS LAUREANO MARQUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Monocrático

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva em face de medidas alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 influência da quantidade de droga apreendida na avaliação do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Verificou-se que, diante da reduzida quantidade de droga apreendida (19 g), do reconhecimento de que o réu é tecnicamente primário e possui residência fixa, e observados os princípios da excepcionalidade, necessidade e proporcionalidade, a manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária nem proporcional, sendo adequadas e suficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar cautelares I, III e IV do art. 319 do CPP.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em habeas corpus; revogação da prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Acusado e determinar sua soltura, se por outro motivo não estiver preso
  • Aplicação das medidas cautelares dos incisos I (comparecimento periódico em juízo), III (proibição de manter contato com quaisquer pessoas envolvidas nos fatos) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial) do art. 319 do Código de Processo Penal