HC 686479 - DECISAO

HC 686479 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial desfavorável (concurso de agentes), o que, nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal e da jurisprudência citada, autoriza o regime fechado para o início do cumprimento da pena de 6 anos e 8 meses, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Rafael Tavares Ferreira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

Rafael Tavares Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento da pena (fechado ou semiaberto)
  2. 2 validade da fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial (concurso de agentes)
  3. 3 possibilidade de utilizar majorantes em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial desfavorável (concurso de agentes), o que, nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal e da jurisprudência citada, autoriza o regime fechado para o início do cumprimento da pena de 6 anos e 8 meses, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.