HC 688334 - DECISAO

HC 688334 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo acórdão impugnado, tornando manifesta a incompetência do STJ para conhecer originariamente do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEY SABINO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação n. 0001026-73.2006.8.26.0438
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interrogatório, Intimação, Cerceamento De Defesa, Competência Para Conhecer Originariamente
Processo Penal Habeas Corpus Interrogatório Intimação Cerceamento De Defesa Competência Para Conhecer Originariamente

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Parties

WESLEY SABINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação n. 0001026-73.2006.8.26.0438

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o interrogatório realizado antes da oitiva das testemunhas violou o art. 400 do Código de Processo Penal
  2. 2 se a ausência de intimação para apresentação das razões do recurso de apelação configura cerceamento de defesa
  3. 3 se esta Corte é competente para conhecer originariamente do pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo acórdão impugnado, tornando manifesta a incompetência do STJ para conhecer originariamente do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.