HC 675839 - ACORDAO

HC 675839 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque incide o Enunciado Sumular n. 691/STF, não se verificando ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize a mitigação do sumulado; assim, deve ser respeitada a competência da instância de origem para decidir o mérito do writ, evitando supressão de instância.

Parties
Agravante: GELDER CESAR DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido (manutenção Da Decisão Monocrática Que Indeferiu a Liminar)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Denegatória De Liminar, Enunciado Sumular N. 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia, Competência
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Denegatória De Liminar Enunciado Sumular N. 691/stf Supressão De Instância Teratologia Competência

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Parties

GELDER CESAR DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido (manutenção Da Decisão Monocrática Que Indeferiu a Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 possibilidade de mitigação do Enunciado Sumular n. 691/STF
  3. 3 existência de ilegalidade patente ou teratologia que justifique intervenção imediata do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque incide o Enunciado Sumular n. 691/STF, não se verificando ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize a mitigação do sumulado; assim, deve ser respeitada a competência da instância de origem para decidir o mérito do writ, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus.