HC 688180 - DECISAO

HC 688180 - DECISAO

A matéria não foi apreciada pelo acórdão impugnado, demonstrando a incompetência manifesta do Superior Tribunal de Justiça para conhecer originariamente do habeas corpus, razão pela qual não se conhece do pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.

Parties
Paciente: EDGAR DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interrogatório, Nulidade, Competência, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Interrogatório Nulidade Competência Liminar

Case Brief

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Parties

EDGAR DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interrogatório do paciente não ocorreu por último nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal
  2. 2 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer originariamente de pedido quando a matéria não foi apreciada pelo acórdão impugnado

Ratio Decidendi

A matéria não foi apreciada pelo acórdão impugnado, demonstrando a incompetência manifesta do Superior Tribunal de Justiça para conhecer originariamente do habeas corpus, razão pela qual não se conhece do pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.