HC 671589 - DECISAO

HC 671589 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário sem demonstração de ilegalidade flagrante; subsidiariamente, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva mostrou fundamentação concreta nos autos (materialidade e indícios: 150 porções de cocaína, 116,11 g, R$ 600, depoimentos e antecedentes), caracterizando risco de reiteração e inadequação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, de modo que não há coação ilegal a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: MARIZETE SILVESTRE PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares

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Parties

MARIZETE SILVESTRE PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário sem demonstração de ilegalidade flagrante; subsidiariamente, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva mostrou fundamentação concreta nos autos (materialidade e indícios: 150 porções de cocaína, 116,11 g, R$ 600, depoimentos e antecedentes), caracterizando risco de reiteração e inadequação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, de modo que não há coação ilegal a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus