HC 680865 - DECISAO

HC 680865 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria impugnada configura reiteração de pedido já apreciado na origem, circunstância que impede o conhecimento da demanda por esta Corte para não provocar supressão de instância, sendo adotado o art. 210 do RISTJ como fundamento para indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: HELBERT CRISTIANO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Pandemia Da COVID 19, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 Pandemia Da COVID 19 Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

HELBERT CRISTIANO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já julgado inviabilizando conhecimento pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar no contexto da pandemia da COVID-19 com base na Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020
  3. 3 Argumento de risco por doença preexistente (tuberculose) do paciente

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria impugnada configura reiteração de pedido já apreciado na origem, circunstância que impede o conhecimento da demanda por esta Corte para não provocar supressão de instância, sendo adotado o art. 210 do RISTJ como fundamento para indeferimento da liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.