HC 677304 - ACORDAO

HC 677304 - ACORDAO

Ausente exame de mérito pelo Tribunal de origem acerca da pretensão de redução da pena em maior extensão pela tentativa, mostra-se inviável o enfrentamento da matéria por esta Corte sem supressão de instância; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e não se conhece do habeas corpus, mantendo-se a decisão impugnada quanto à dosimetria e regime penal.

Parties
Agravante/impetrante: MAYCON DOUGLAS FELICIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Regime Prisional, Detração Do Tempo De Prisão Provisória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Tentativa Regime Prisional Detração Do Tempo De Prisão Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAYCON DOUGLAS FELICIO

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Redução da pena pela tentativa (fração aplicável)
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Supressão de instância por exame de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Ausente exame de mérito pelo Tribunal de origem acerca da pretensão de redução da pena em maior extensão pela tentativa, mostra-se inviável o enfrentamento da matéria por esta Corte sem supressão de instância; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e não se conhece do habeas corpus, mantendo-se a decisão impugnada quanto à dosimetria e regime penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus.