HC 678674 - ACORDAO

HC 678674 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas, de ofício, conceder a ordem para decotar a causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, por ausência de elemento concreto que demonstrasse prioridade do crédito ou que incluísse o paciente no rol de grandes devedores, tendo o Tribunal de origem se limitado à indicação do valor sonegado.

Parties
Paciente: ANTONIO MAKHLOUF; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para decotar a causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990.
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação De ICMS, Causa De Aumento (art. 12, I, Lei 8.137/1990), Grave Dano À Coletividade, Jurisprudência (resp 1.849.120/sc)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação De ICMS Causa De Aumento (art. 12, I, Lei 8.137/1990) Grave Dano À Coletividade Jurisprudência (resp 1.849.120/sc)

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Parties

ANTONIO MAKHLOUF

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 incidência da majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990
  3. 3 necessidade de definição de créditos prioritários ou conceito de grande devedor para caracterizar grave dano à coletividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas, de ofício, conceder a ordem para decotar a causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, por ausência de elemento concreto que demonstrasse prioridade do crédito ou que incluísse o paciente no rol de grandes devedores, tendo o Tribunal de origem se limitado à indicação do valor sonegado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para decotar a causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990.

Orders

  • Decotar a causa de aumento prevista no art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/1990.
  • Manter a pena-base em 2 anos de reclusão e, aplicando-se o aumento de 2/3 em razão da continuidade delitiva, fixar a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa.