RHC 150867 - DECISAO

RHC 150867 - DECISAO

As matérias substanciais suscitadas pelo recorrente (excesso de prazo, ausência de revisão nonagesimal, contemporaneidade, risco por Covid-19) não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua apreciação importaria supressão de instância; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva contém fundamentação idônea, com elementos concretos (indícios fortes de autoria, modus operandi, reiteração delitiva e processos em curso) que justificam a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP, não restando configurada ilegalidade flagrante a ser reparada por este Tribunal.

Parties
Recorrente: GIVALDO FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Revisão Nonagesimal, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Pandemia Da Covid 19
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Revisão Nonagesimal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

GIVALDO FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de revisão nonagesimal do decreto constritivo
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

As matérias substanciais suscitadas pelo recorrente (excesso de prazo, ausência de revisão nonagesimal, contemporaneidade, risco por Covid-19) não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua apreciação importaria supressão de instância; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva contém fundamentação idônea, com elementos concretos (indícios fortes de autoria, modus operandi, reiteração delitiva e processos em curso) que justificam a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP, não restando configurada ilegalidade flagrante a ser reparada por este Tribunal.