HC 688230 - DECISAO

HC 688230 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, o decreto prisional consignou a gravidade concreta do crime, justificando, em juízo perfunctório, a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: LEANDRO FREITAS DE CASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Plantão Judiciário, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Plantão Judiciário Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

LEANDRO FREITAS DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (gravidade concreta)
  3. 3 competência do juiz plantonista para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, o decreto prisional consignou a gravidade concreta do crime, justificando, em juízo perfunctório, a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se